Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória

Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória 1. Conceito e Fundamentação Legal A homologação de decisão estrangeira e o exequatur à carta rogatória são regulados pelo art. 26 do Código de Processo Civil (CPC/2015) e pela Convenção de Intercâmbio Processual do Mercosul (Decreto nº 2.067/1996). Esses institutos permitem a validade de atos jurídicos estrangeiros no Brasil, desde que cumpridos requisitos legais. 2. Homologação de Decisão Estrangeira Definição: P...