Homologação do Penhor Legal

Homologação do Penhor Legal A homologação do penhor legal é um procedimento judicial que confirma a validade de um penhor constituído por determinação legal, sem necessidade de contrato. É comum em situações como garantia de créditos trabalhistas ou fiscais. Requisitos para Homologação 1. Existência de crédito líquido e certo: O crédito deve ser comprovado e quantificado. 2. Previsão legal: O penhor deve estar previsto em lei (ex: art. 835 do CPC). 3. Regular constituição: Observância dos re...