Horas extras

Horas Extras no Direito do Trabalho Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal contratual (art. 58 da CLT). Requisitos essenciais: solicitação do empregador, anuência do empregado e pagamento adicional. Limites Legais Máximo de 2 horas extras/dia (art. 59 da CLT). Acordo escrito pode ampliar para até 4 horas (BR), mas com restrições constitucionais (art. 7º, XVI, CF/88). Banco de horas exige acordo coletivo. Adicional de Hora Extra Mínimo de 50% sobre a hora normal (art. 7º...