ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços O ICMS é um imposto estadual de competência dos Estados e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e pela Constituição Federal (art. 155, II). Abrange a circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Características do ICMS Natureza: Imposto indireto (incidência sobre o consumo). Fato Gerador: Circulação de mercadorias (incluindo energia elétr...