Idade Mínima para Admissão em Emprego (C138)

Idade Mínima para Admissão em Emprego (Convenção 138 da OIT) Objetivo: A Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, estabelece a idade mínima para admissão em emprego, visando proteger crianças e adolescentes da exploração laboral. Principais Disposições Idade Mínima Geral: 16 anos, exceto para trabalhos perigosos, onde a idade mínima é 18 anos. Trabalho como Aprendiz: Permitido a partir dos 14 anos, desde que integrado à educação...