Identificação do foro competente

Identificação do Foro Competente em Direito Processual Civil 1. Conceito de Competência A competência refere-se à delimitação do poder de julgar dentro da estrutura do Judiciário, determinando qual órgão ou juízo é apto a processar e julgar uma demanda. 2. Espécies de Competência Competência Absoluta: Inderrogável (art. 64, CPC), relacionada a interesse público (ex.: Vara da Família). Competência Relativa: Pode ser modificada por convenção das partes ou preclusão (art. 63, CPC). ...