Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

Direito do Trabalho
Identificação Profissional (Arts. 13 a 56 da CLT) A Identificação Profissional é regulada pelos arts. 13 a 56 da CLT e trata dos documentos e registros que formalizam a relação de trabalho, garantindo direitos e deveres para empregado e empregador. Principais Pontos para Concursos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Documento obrigatório (Art. 13), com função de registrar vínculos empregatícios, salários e contribuições previdenciárias. Anotações na CTPS: Devem conter...

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