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Introdução ao Direito Tributário O Direito Tributário é o ramo do direito público que regula a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Sua base está na Constituição Federal (CF/88), no Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/1966) e em leis complementares. Competência Tributária É a capacidade de criar tributos, atribuída pela CF/88 a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Divide-se em: Privativa (exclusiva da União: empréstimos compulsórios) Comum (taxas e cont...