II (Imposto sobre Importação)

II (Imposto sobre Importação) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Imposto sobre Importação (II) é um tributo federal, previsto no art. 153, I da CF/88, com natureza extrafiscal (além de arrecadar, regula o comércio exterior) e vinculado à entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional. 2. Fato Gerador Ocorre com o desembaraço aduaneiro de produto estrangeiro (art. 19 do CTN), ou seja, no momento da liberação pela autoridade aduaneira. 3. Base de Cálculo É ...