Ilícito penal tributário

Ilícito Penal Tributário: Conceito e Elementos O ilícito penal tributário consiste em condutas tipificadas em lei que violam normas tributárias, sujeitando o infrator a sanções penais. Para configuração, exige-se: Tipicidade: Enquadramento na descrição legal do crime (ex: art. 1º da Lei 8.137/1990). Antijuridicidade: Conduta contrária ao ordenamento jurídico-tributário. Culpabilidade: Capacidade de entender o caráter ilícito do ato. Principais Crimes Tributários Lei 8.137/1990 destac...