Ilícito tributário

Ilícito Tributário no Direito Civil O ilícito tributário é um ato ou omissão que viola normas tributárias, gerando obrigações de reparação ou sanções. No Direito Civil, é tratado como espécie de ilícito extracontratual (art. 186 do CC/2002), podendo acarretar responsabilidade civil do agente. Elementos do Ilícito Tributário Ação ou omissão: Conduta voluntária que descumpre a lei tributária. Culpa ou dolo: Violação por negligência, imprudência ou intenção. Nexo causal: Relação di...