Ilicitude

Ilicitude no Direito Constitucional A ilicitude consiste na contrariedade de uma conduta às normas jurídicas, caracterizando violação ao ordenamento jurídico. No Direito Constitucional, seu estudo está ligado aos princípios e garantias fundamentais que limitam a atuação estatal e dos particulares. Tipos de Ilicitude 1. Ilicitude Material: Ocorre quando a conduta viola diretamente a Constituição, como o abuso de poder ou discriminação. 2. Ilicitude Formal: Envolve desrespeito a procedimentos ...