Impactos Lei da Liberdade Econômica no Direito do Trabalho

A Lei nº 13.874/2019, nomeada “Lei da liberdade Econômica” foi editada pela conversão da MP nº 881/2019, e possui como objetivo central valorizar a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica e, para isso, trouxe modificações em diversos dispositivos legais existentes, visando restringir a atuação estatal em diversas áreas como no direito civil, empresarial e do trabalho.Nesse sentido, a referida lei, dentre outras modificações na legislação trabalhista, alterou o art. 74 da C...