Imposto de Renda

Imposto de Renda (IR) em Direito Tributário para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Imposto de Renda (IR) é um tributo federal de natureza direta, pessoal e progressiva (na modalidade PF), que incide sobre a renda e os proventos de contribuintes. Está previsto no art. 153, III da CF/88 e regulado pela Lei nº 7.713/88 e normas infra-legais. 2. Fato Gerador O fato gerador do IR é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (salários, aluguéis, lucros etc.) e de prov...