Impostos dos municípios

Impostos dos Municípios em Direito Tributário Os municípios possuem competência para instituir e cobrar três impostos principais, conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN): 1. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Fato Gerador: Propriedade, domínio útil ou posse de imóvel urbano. Base de Cálculo: Valor venal do imóvel. Alíquotas: Fixadas pelo município, podendo ser progressivas. 2. Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) Fato G...