Improbidade Administrativa - Atos de Improbidade

Resumo de Direito Administrativo: Espécies de Atos de Improbidade Os atos de improbidade administrativa são subdivididos em três categorias, conforme a Lei nº 8.429/92: Atos que geram enriquecimento ilícito (art. 9º) Atos que causam lesão ao erário (art. 10) Atos que violam princípios da Administração Pública (art. 11) É importante ressaltar que os incisos em cada artigo são exemplificativos. Qualquer conduta que se enquadre na descrição legal dos artigos 9º a 11 configura im...