Improbidade Administrativa - Demais disposições da Lei 8.429/92

Procedimento Administrativo na Lei 8.429/92: Resumo Fase Pré-Jurisdicional Qualquer pessoa pode representar para instaurar investigação de ato de improbidade (art. 14). Representação deve ser escrita ou reduzida a termo, contendo qualificação, informações sobre o fato, autoria e provas (art. 14, §1º). Autoridade rejeitará a representação sem as formalidades (art. 14, §2º), mas isso não impede denúncia ao MP (art. 22). Denúncia Anônima: Pode levar à apuração se houver elementos cons...