Improbidade Administrativa - Disposições Gerais - Lei 8.429/92

Resumo de Direito Administrativo: Moralidade, Probidade e Improbidade Este resumo aborda os conceitos de moralidade, probidade e improbidade administrativa, suas distinções, base legal, sujeitos envolvidos e suas responsabilidades. Moralidade vs. Probidade Conceito Geral: Ambas as expressões se referem à exigência de comportamento ético, honesto e leal dos agentes públicos. Constituição Federal: Utiliza "moralidade" (art. 37, caput) e "improbidade" (art. 37, §4º). Equivalência Inici...