Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021 1. Conceito e Fundamentos A improbidade administrativa refere-se a atos ilegais ou antiéticos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, etc.). A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade) estabelece as sanções para tais condutas, enquanto a Lei 14.230/2021 trouxe alterações significativas ao processo. 2. Espécies de Atos de Improbidade (Lei 8.429/1992)...