Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.520/2021 1. Conceito e Finalidade A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define e pune atos ímprobos praticados por agentes públicos, visando proteger a moralidade e a boa administração. A Lei nº 14.520/2021 trouxe alterações significativas, especialmente no processo administrativo disciplinar. 2. Agentes Sujeitos à Lei Estão sujeitos à lei todos que exercem funções públicas, mesmo que temporariamente ou sem remunera...