Improbidade administrativa - Lei nº de 1992 e Lei nº de 2021

Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021 1. Conceito e Fundamentos A improbidade administrativa refere-se a atos ilegais ou imorais cometidos por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, etc.). A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade) é a base normativa, atualizada pela Lei nº 14.230/2021. 2. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade) Objetivo: Punir atos que causem dano ao erário ou à moralidade adm...