Improcedência Liminar do Pedido

Improcedência Liminar do Pedido no Direito Processual Civil Conceito A improcedência liminar do pedido é uma decisão proferida pelo juiz, no início do processo, que rejeita a pretensão do autor sem a necessidade de produção de provas ou de resposta do réu. É uma forma de extinção precoce do processo, com base na análise preliminar dos requisitos legais do pedido. Fundamento Legal Está prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que permite ao juiz declarar a improcedência...