Impugnação

Impugnação no Direito Tributário A impugnação no Direito Tributário é um recurso administrativo utilizado pelo contribuinte para contestar autuações, lançamentos ou decisões fiscais que considere ilegais ou injustas. É um mecanismo de defesa garantido pela legislação tributária, especialmente relevante em concursos públicos. Fundamentos Legais A impugnação está prevista no art. 38 do CTN (Código Tributário Nacional) e em leis específicas, como a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). ...