Impugnação ao cumprimento de sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença A impugnação ao cumprimento de sentença é um recurso previsto no artigo 525 do CPC/2015, que permite ao devedor opor-se à execução, alegando vícios formais ou materiais no título executivo ou no processo de cumprimento. Requisitos da Impugnação Deve ser apresentada no prazo de 15 dias (após a citação válida) e conter: Identificação do processo e das partes; Fundamentação jurídica clara; Pedido específico (e.g., nulidade, inexigibilidade do título)...