Imputabilidade

Imputabilidade no Direito Penal Conceito: Imputabilidade é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. É requisito essencial para a culpabilidade e, consequentemente, para a aplicação de pena. Elementos da Imputabilidade 1. Sanidade Mental: O agente deve ser mentalmente são no momento da conduta. Doenças mentais graves podem excluir a imputabilidade (art. 26 do CP). 2. Desenvolvimento Psíquico Completo: Menores de 18 anos são penalme...