Imputabilidade penal

Imputabilidade Penal: Conceito Imputabilidade penal é a capacidade de o agente entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. É requisito essencial para a culpabilidade, conforme o artigo 26 do Código Penal (CP). Elementos da Imputabilidade Para ser considerado imputável, o agente deve possuir: Sanidade mental: saúde psicológica para compreender a ilicitude do ato; Maturidade: idade penal mínima (18 anos, no Brasil); Desenvolvimento intelectual:...