Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade

Imunidade à Jurisdição Estatal: Conceito e Fundamentos A imunidade à jurisdição estatal é um princípio do Direito Internacional Público que impede um Estado de submeter outro Estado à sua jurisdição sem consentimento. Baseia-se na soberania e igualdade entre os Estados, conforme a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens (2004). Divide-se em imunidade de jurisdição (impedimento de processar) e imunidade de execução (impedimento de penhora de bens est...