Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Imunidade A imunidade no Direito Constitucional refere-se à proteção legal conferida a determinados agentes públicos (como parlamentares) contra processos judiciais por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato (imunidade material). Também inclui a imunidade formal, que exige autorização da casa legislativa para processar o agente por crimes comuns. Essa proteção visa garantir a independência e liberdade no exercício das funções. Crimes Comuns Crimes comuns são infrações penais...