Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº de 1950) e Impeachment

Imunidade A imunidade é uma garantia constitucional que protege determinadas autoridades contra processos judiciais por atos praticados no exercício de suas funções. Divide-se em: Imunidade Material (Inviolabilidade): Protege parlamentares (deputados e senadores) por opiniões, palavras e votos emitidos no exercício do mandato (art. 53, CF/88). Não se aplica a crimes de injúria, difamação ou calúnia fora do exercício da função. Imunidade Formal (Privilégio de Foro): Submete autoridade...