Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo

Imunidade Recíproca - Conceito A imunidade recíproca é um princípio constitucional que veda a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Está prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988, e visa preservar a autonomia federativa. Alcance Objetivo O alcance objetivo da imunidade recíproca abrange: Patrimônio: Bens móveis e imóveis das entidades federativas. Renda: Proventos derivados de atividades essenciais ou pa...