Imunidade tributária

Imunidade Tributária em Direito Tributário A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que veda a instituição de impostos sobre determinadas pessoas, fatos ou patrimônios. É uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Tipos de Imunidade Tributária 1. Imunidade Recíproca (Art. 150, VI, "a"): Protege entidades políticas (União, Estados, DF e Municípios) de tributos mútuos, evitando bitributação no âmbito federativo. 2. Imunidade de Templos (Art. 1...