Imunidades em espécie

Imunidades Tributárias: Conceito e Fundamentos As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar, que impedem a União, Estados, DF e Municípios de instituírem impostos sobre certas pessoas, fatos ou patrimônios. São cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF) e fundamentam-se em princípios como a liberdade de expressão (ex: imunidade de livros) e a federação (ex: imunidade recíproca). Tipos de Imunidades na Constituição Federal 1. Imunidade Recíproca (art. 150, VI, "a"):...