Inadimplemento

Inadimplemento no Direito Administrativo O inadimplemento no Direito Administrativo refere-se ao descumprimento de obrigações contratuais por parte do particular ou da Administração Pública em contratos administrativos. Espécies de Inadimplemento 1. Do Particular: Descumprimento de cláusulas contratuais, como atrasos, falta de qualidade ou interrupção do serviço. 2. Da Administração: Morosidade no pagamento, alteração unilateral indevida ou falta de suporte contratual. Consequências para o ...