Incentivos Fiscais

Incentivos Fiscais em Direito Tributário Incentivos fiscais são benefícios concedidos pelo Estado, por meio de normas tributárias, para estimular atividades específicas ou regiões, reduzindo ou eliminando tributos. São importantes em concursos por sua relação com princípios constitucionais e competência tributária. Tipos de Incentivos Fiscais 1. Isenção: Dispensa legal do pagamento do tributo em situações específicas. 2. Redução de Base de Cálculo: Diminuição da base sobre a qual o tributo é...