Incidente de Assunção de Competência

Incidente de Assunção de Competência no Direito Processual Civil 1. Conceito O Incidente de Assunção de Competência (IAC) é um procedimento previsto nos arts. 947 a 949 do CPC/2015, que permite ao tribunal superior (STJ ou STF) avocar processos de competência originária de outros órgãos jurisdicionais quando houver controvérsia sobre a competência. 2. Objetivo Garantir a uniformização da jurisprudência e evitar decisões conflitantes em casos semelhantes, especialmente quando há divergência ...