Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um procedimento previsto no art. 133 do CPC/2015, que permite ao juiz, em casos excepcionais, desconsiderar a autonomia patrimonial de uma pessoa jurídica para atingir bens particulares de seus sócios ou administradores, visando evitar fraudes ou abusos de direito. Requisitos para a Desconsideração Para que seja deferido, é necessário comprovar: Abuso da personalidade jurídica...