Incompatibilidades

Incompatibilidades no Direito Eleitoral As incompatibilidades são situações que impedem o exercício simultâneo de cargos ou funções públicas em razão de conflitos de interesse, garantindo a lisura eleitoral. São regidas pela Constituição Federal e pela Lei das Inelegibilidades (LC 64/90). Principais Incompatibilidades Membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas: Não podem concorrer a cargos eletivos sem se afastarem definitivamente. Militares: Devem deixar a ativi...