Incomunicabilidade

Incomunicabilidade no Direito Processual Penal A incomunicabilidade é um instituto processual penal que restringe o direito de comunicação do preso com terceiros, visando preservar a investigação ou evitar riscos à ordem pública. Fundamento Legal Está prevista no artigo 7º, IX, da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e no artigo 21 do CPP, que autoriza a medida em casos excepcionais. Casos de Aplicação Prevenir colusão entre investigados Evitar destruição de provas Garanti...