Incorporação dos tratados internacionais

O Brasil adotou o sistema dualista moderado, ou seja, para que as normas internacionais tenham vigência no âmbito interno, é necessário que elas passem por um processo de incorporação, culminando no decreto do presidente da República – somente após esse ato é que o tratado passa a ter vigência no âmbito interno da ordem jurídica brasileira.Nesse esteio, em relação à incorporação de tratados internacionais à ordem jurídica interna, cumpre esclarecer que se trata de procedimento complexo, o qua...