Indiciamento

Indiciamento no Direito Processual Penal O indiciamento é o ato pelo qual uma pessoa é formalmente identificada como suspeita da prática de um crime, com base em indícios suficientes. Não configura acusação formal, mas é etapa preliminar à ação penal. Fundamento Legal Previsto no art. 239 do Código de Processo Penal (CPP), o indiciamento ocorre durante o inquérito policial e depende de elementos mínimos que justifiquem a suspeita (indícios de autoria e materialidade). Requisitos Indícios...