Inelegibilidade

Inelegibilidade no Direito Eleitoral A inelegibilidade é a impossibilidade legal de alguém se eleger ou permanecer em cargo eletivo, prevista na Constituição Federal (art. 14, §7º) e na Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades). É um dos pilares da moralidade e legitimidade eleitoral. Tipos de Inelegibilidade 1. Inelegibilidades Absolutas: Impedem a candidatura a qualquer cargo (ex.: estrangeiros, conscritos). 2. Inelegibilidades Relativas: Impedem a candidatura a cargos específic...