Inelegibilidades constitucionais

Inelegibilidades Constitucionais em Direito Eleitoral As inelegibilidades constitucionais são restrições ao direito de ser votado, previstas na Constituição Federal (CF), visando proteger a probidade administrativa, a moralidade eleitoral e o normal exercício de mandatos. Tipos de Inelegibilidade 1. Inelegibilidades Absolutas: Aplicam-se a qualquer cargo eletivo. Exemplos: Analfabetos (art. 14, §4º, CF); Estrangeiros (art. 14, §3º, CF); Conscritos no serviço militar obrigatório ...