Inelegibilidades infraconstitucionais

Inelegibilidades Infraconstitucionais no Direito Eleitoral As inelegibilidades infraconstitucionais são restrições ao direito de se candidatar estabelecidas por leis ordinárias e complementares, além da Constituição Federal. São reguladas principalmente pela Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). Abaixo, os principais pontos: 1. Conceito e Fundamentação São impedimentos legais que vedam a candidatura por razões funcionais, morais ou de interesse público, sem prejuízo das inel...