Infrações à Ordem Econômica

Infrações à Ordem Econômica: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentação Legal As infrações à ordem econômica são condutas que violam os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor, previstos no art. 170 da CF/88 e regulamentadas pela Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência). Enquadram-se como ilícitos administrativos e podem gerar sanções pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). 2. Tipos de Infrações a) Práticas Anticompetitivas: C...