Infrações Administrativas

Infrações Administrativas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) O Estatuto do Idoso prevê diversas infrações administrativas para garantir os direitos da pessoa idosa. São consideradas infrações ações ou omissões que violem suas normas, sujeitando os infratores a penalidades como multas, advertências e outras sanções. Principais Infrações Administrativas Discriminação e desrespeito: Negar emprego, transporte ou atendimento em estabelecimentos comerciais em razão da idade. Deixar...