Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente 1. Conceito e Fundamentação Legal As infrações administrativas contra crianças e adolescentes são violações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), que acarretam sanções administrativas sem prejuízo de outras responsabilizações (cível ou penal). A base está nos arts. 245 a 258-B do ECA. 2. Sujeitos Envolvidos Autor: Qualquer pessoa física ou jurídica que viole direitos previstos no ECA. ...