Infrações da Ordem Econômica e Penalidades

Infrações da Ordem Econômica e Penalidades – Resumo para Concursos 1. Conceito de Infração da Ordem Econômica As infrações da ordem econômica são condutas que violam os princípios e normas do Direito Econômico, especialmente previstas na Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência). Caracterizam-se por práticas que distorcem a livre concorrência, como cartéis, abuso de poder econômico e atos de concentração não autorizados. 2. Tipos de Infrações Cartéis: Acordos entre empresas pa...