Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais

Ingressos Extrafiscais, Parafiscais e Comerciais Conceito: São receitas públicas que não possuem finalidade primordialmente arrecadatória, mas sim regulatória, social ou econômica. 1. Ingressos Extrafiscais Definição: São tributos cuja finalidade principal não é arrecadar recursos, mas influenciar comportamentos (ex: impostos com função extrafiscal como IPI ecológico). Características: Finalidade regulatória ou intervencionista. Exemplos: Impostos com alíquotas diferenciadas para de...