Inimputabilidade decorrente de dependência química

Inimputabilidade Decorrente de Dependência Química no Direito Penal A inimputabilidade decorrente de dependência química está prevista no artigo 26 do Código Penal (CP), que trata da exclusão da culpabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Aplica-se também aos casos de intoxicação por substâncias psicoativas que causem incapacidade de compreensão ou autodeterminação no momento do fato. Requisitos para Configuração Para que a dependência química gere inim...