Inquérito Administrativo - PAD

Inquérito Administrativo - PAD: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento investigatório utilizado pela Administração Pública para apurar responsabilidades de servidores por infrações funcionais. Sua finalidade é assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o art. 5º, LV da CF/88. 2. Fundamentação Legal Regido pela Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), com previsão também em leis estadu...